Majoração de pena para um mesmo fato é permitida pela legislação

Os dois réus impetraram recurso com objetivo de reformar decisão de Primeiro Grau.

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, diz PGR

Parecer foi dado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo presidente da República.

Adulteração de quilometragem de automóvel gera indenização

A Globo Multimarcas Ltda. será indenizada pelos danos sofridos por causa da aquisição de um automóvel com a quilometragem adulterada.

Risco de dano pode justificar apreensão de bem em favor de sócio

Existindo direito material do sócio e perigo de dano irreparável que possa sentir caso aguarde futura ação de dissolução de sociedade e prestação de contas, é válida a busca e apreensão de veículos em favor dele.

Estamos assombrados

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected].

Produtos Gradiente não podem mais ser vendidos no DF

Modificação da legislação sobre compromisso de cessação em processo administrativo junto ao CADE - A recente alteração do art. 53 da Lei n. 8.884/94

José Marcelo Martins Proença, Advogado e Professor de Direito Comercial e de Direito Tributário no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Competência. Ação de anulação de registro imobiliário. Ministério Público autor da ação. Competência da Vara Cível.

Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo

Irmão denunciado por falsa ocorrência criminal deve receber indenização

YouTube sofre processo de US$ 1 bilhão

Juiz não é obrigado a aceitar laudo de dependência química para condenar por tráfico de drogas

STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor?DF ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança diferenciada nas vendas com cartão de créditos, praticada de forma usual pelos comerciantes do País.

Lula sanciona lei que triplica pena para traficantes de drogas

Irmão de Eliana Tranchesi, dona da Daslu, volta a ser preso

Direito do idoso a medicamento gratuito será garantido pelo Ministério Público

TJMG condena criador de pássaros silvestres

Reflexões sobre um paradoxo na amortização do aviamento

Conjunto Nacional é condenado por acidente em sua praça de alimentação